REsp 1818071 - DECISAO

REsp 1818071 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada e a Súmula 85/STJ, concluiu que, tratando-se de extensão de reajustes salariais sobre benefício de complementação de pensão em relação de trato sucessivo, não houve prescrição do fundo de direito, devendo ser afastada a prescrição e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento, com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição de fundo de direito e remeter os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Pensão, Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Pensão Súmula 85/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/15 alegada pela recorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 alegada pela recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ sobre a prescrição em relação a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada e a Súmula 85/STJ, concluiu que, tratando-se de extensão de reajustes salariais sobre benefício de complementação de pensão em relação de trato sucessivo, não houve prescrição do fundo de direito, devendo ser afastada a prescrição e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento, com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição de fundo de direito e remeter os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição do fundo de direito