AREsp 2646929 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo (aplicando a teoria do trato sucessivo e reconhecendo ilegitimidade passiva da Paranáprevidência), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, não permitindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Réu: Paranáprevidência; Autor: servidor público (policial civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No STJ – Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Teoria Do Trato Sucessivo (súmula 85 Do Stj), Inaplicabilidade Do Prazo Trienal Do Art. 206 Do Cc/02 Em Relação Administrativa, Ilegitimidade Passiva, TIDE (gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva) E Integração Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Precatórios E Suspensão Da Mora (súmula Vinculante 17 Do Stf), Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Teoria Do Trato Sucessivo (súmula 85 Do Stj) Inaplicabilidade Do Prazo Trienal Do Art. 206 Do Cc/02 Em Relação Administrativa Ilegitimidade Passiva TIDE (gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva) E Integração Na Base De Cálculo +3 more

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Parties

Paranáprevidência

Réu

servidor público (policial civil)

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto No STJ – Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da teoria do trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 206 do CC/02 à relação administrativa e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo (aplicando a teoria do trato sucessivo e reconhecendo ilegitimidade passiva da Paranáprevidência), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, não permitindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial