AREsp 2678122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e porque a jurisprudência consolidada do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que não há prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias de trato sucessivo; só se prescrevem as parcelas pretéritas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação, de modo que a argumentação do INSS sobre prescrição quinquenal do pedido foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Decadência, Remessa Necessária, Auxílio Doença, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Decadência Remessa Necessária Auxílio Doença +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em demandas previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ após decisão do STF na ADI 6.096/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e porque a jurisprudência consolidada do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que não há prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias de trato sucessivo; só se prescrevem as parcelas pretéritas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação, de modo que a argumentação do INSS sobre prescrição quinquenal do pedido foi rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.