AREsp 2640656 - DECISAO

AREsp 2640656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF na ADI 6096/DF e a jurisprudência do STJ, segundo os quais não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Previdenciário, Indeferimento/cessação/cancelamento De Benefício, Súmula 83/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Previdenciário Indeferimento/cessação/cancelamento De Benefício Súmula 83/stj ADI 6096/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação que impugna indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 preclusão/adequação da fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF na ADI 6096/DF e a jurisprudência do STJ, segundo os quais não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).