AREsp 2651995 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, em matéria previdenciária de trato sucessivo e caráter alimentar, não incide prescrição do fundo de direito, devendo, no máximo, ser alcançadas as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros
Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Atualização Monetária E Juros

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias de trato sucessivo e de caráter alimentar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ao caso concreto
  3. 3 alcance da prescrição/decadência sobre parcelas vencidas em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, em matéria previdenciária de trato sucessivo e caráter alimentar, não incide prescrição do fundo de direito, devendo, no máximo, ser alcançadas as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se