REsp 2121776 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ, porquanto o ato de enquadramento/promoção é ato único de efeitos concretos que fixa o marco do prazo prescricional quinquenal, e a ação proposta em 15/3/2022 para efeitos a partir de 21/4/2012 estava prescrita em 2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Promoção Militar Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Julgamento Extra Petita +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 caráter unitário do ato de enquadramento/reenquadramento e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ, porquanto o ato de enquadramento/promoção é ato único de efeitos concretos que fixa o marco do prazo prescricional quinquenal, e a ação proposta em 15/3/2022 para efeitos a partir de 21/4/2012 estava prescrita em 2017.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais em mais 5% nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, observada eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)