REsp 2124768 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito nas pretensões de revisão de promoções militares (decorrência de mais de cinco anos entre a Portaria de anistia e o ajuizamento), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Zurael Rodrigues de Melo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Anistia, Promoção Militar, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inaplicabilidade Da Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Anistia Promoção Militar Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inaplicabilidade Da Súmula 85/stj

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Parties

Zurael Rodrigues de Melo

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito nas ações de revisão de promoções militares
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 85/STJ nas hipóteses de revisão de promoções militares
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito nas pretensões de revisão de promoções militares (decorrência de mais de cinco anos entre a Portaria de anistia e o ajuizamento), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015