AREsp 2047314 - DECISAO

AREsp 2047314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria, para o enfrentamento do pleito sobre promoções militares, a reanálise de matéria fático-probatória e de normativos estaduais (Lei estadual aplicável), atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, tornando...

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Parties
Agravante: MARCOS BENEDITO VIANA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (súmula 280/stf E Outras), Termo Inicial Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (súmula 280/stf E Outras) Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MARCOS BENEDITO VIANA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito quanto a promoções militares
  2. 2 Possibilidade de concessão de promoção por ressarcimento de preterição (promoção per saltum)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para impedir reexame do acervo fático-probatório e de lei local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria, para o enfrentamento do pleito sobre promoções militares, a reanálise de matéria fático-probatória e de normativos estaduais (Lei estadual aplicável), atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 518-523; não conhecer do recurso especial.