REsp 2138281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, adicionalmente, a análise capaz de infirmar a decisão de origem quanto à prescrição do fundo de direito exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n. 13.666/2002 e decretos), matéria...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Readequação E Progressão Funcional, Interpretação De Direito Local, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Readequação E Progressão Funcional Interpretação De Direito Local Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, adicionalmente, a análise capaz de infirmar a decisão de origem quanto à prescrição do fundo de direito exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n. 13.666/2002 e decretos), matéria vedada ao exame no recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.