AREsp 2682258 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que o direito ao BPC-LOAS não se encontra fulminado pela prescrição do fundo do direito, e porque houve perda de objeto quanto à correção monetária e juros de mora em razão de acordo...

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Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: parte autora/requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial (bpc Loas), Revisão De Ato Administrativo, Termo Inicial Do Benefício (citação), Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial (bpc Loas) Revisão De Ato Administrativo Termo Inicial Do Benefício (citação) Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

parte autora/requerente

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em benefício assistencial (BPC-LOAS)
  2. 2 aplicação do regime decadencial dos benefícios previdenciários ao benefício assistencial
  3. 3 termo inicial do benefício quando inexistente requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que o direito ao BPC-LOAS não se encontra fulminado pela prescrição do fundo do direito, e porque houve perda de objeto quanto à correção monetária e juros de mora em razão de acordo homologado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.