AREsp 2767490 - DECISAO

AREsp 2767490 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 e da incidências das Súmulas 7 e 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 231): PROCESSUAL CIVIL E...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Exoneração De Servidor Público, Nulidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Exoneração De Servidor Público Nulidade Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ação de reintegração de servidor público
  2. 2 distinção entre atos inexistentes (imprescritíveis) e atos nulos/anuláveis
  3. 3 alcance do Decreto nº 20.910/1932 (quinquênio) mesmo no caso de ato nulo