REsp 2171181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, acórdão paradigma), incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, além de não especificar omissões apontadas, razão pela qual o tribunal aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VERONICA BEZERRA DA NOBREGA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA BEZERRA DA NOBREGA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 prescrição do fundo de direito decorrente de alteração legislativa
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, acórdão paradigma, repositório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º do CPC/2015.