REsp 2090418 - DECISAO

REsp 2090418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que, tratando-se de revisão de proventos com base na paridade (art. 40, § 8º, CF/1988) e ausência de negativa expressa da Administração, a hipótese configura relação de trato sucessivo e não se opera a...

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Parties
Recorrente: HORTENCIA DE MOURA CACAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Gratificação Por Trabalho Educacional (gte), Revisão De Proventos, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Gratificação Por Trabalho Educacional (gte) Revisão De Proventos Trato Sucessivo Súmula 85/stj

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Parties

HORTENCIA DE MOURA CACAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito para inativos que já estavam aposentados quando da edição da Lei Complementar nº 873/2000
  2. 2 Natureza da Gratificação por Trabalho Educacional (trato sucessivo ou parcela constituída no provento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ na hipótese de ausência de negativa expressa da Administração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que, tratando-se de revisão de proventos com base na paridade (art. 40, § 8º, CF/1988) e ausência de negativa expressa da Administração, a hipótese configura relação de trato sucessivo e não se opera a prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ); por isso afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida no acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento