AREsp 1408254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança (09/02/2017), não havia interesse de agir, dada a ausência de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo (transitado apenas em 28/10/2021), razão pela qual a ação individual não...

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Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e OUTRO; Recorrente: ANTONIO FURQUIM DE ALMEIDA e OUTROS; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Parcelar, Interesse De Agir, Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Parcelar Interesse De Agir Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e OUTRO

Agravante

ANTONIO FURQUIM DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ
  2. 2 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar (lustro)
  3. 3 Existência de coisa julgada material e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança (09/02/2017), não havia interesse de agir, dada a ausência de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo (transitado apenas em 28/10/2021), razão pela qual a ação individual não poderia prosseguir; facultou-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança dentro do lustro prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para anular a decisão de fls. 329/334.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.