AREsp 2693163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem por este ter enfrentado expressamente a matéria; aplicou-se a jurisprudência do STF (ADI 6.096/DF) e do STJ, reconhecendo que não ocorre prescrição do fundo de direito após indeferimento administrativo do benefício, limitando-se a prescrição às...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Indeferimento Administrativo, Súmula 85/stj, Honorários Recursais, Juros E Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decreto Nº 20.910/1932
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Indeferimento Administrativo Súmula 85/stj Honorários Recursais Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito após indeferimento administrativo do benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ sobre prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem por este ter enfrentado expressamente a matéria; aplicou-se a jurisprudência do STF (ADI 6.096/DF) e do STJ, reconhecendo que não ocorre prescrição do fundo de direito após indeferimento administrativo do benefício, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), inexistindo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; portanto negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • A majoração dos honorários recursais será estabelecida pelo Juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, após definição do proveito econômico da causa.