REsp 2177530 - DECISAO

REsp 2177530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração), aplicando-se as súmulas do STF; no mérito subsidiário o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único da Administração não concedendo reajuste no período anterior à Lei 11.784/2008, e entendeu que o Tema 1224 do STF não fixou efeitos posteriores que afastassem a prescrição, razão pela qual a pretensão da autora estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reajuste De Proventos E Pensões, Repercussão Geral (tema 1224), Súmulas E Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Reajuste De Proventos E Pensões Repercussão Geral (tema 1224) Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) em face de ato único da Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração), aplicando-se as súmulas do STF; no mérito subsidiário o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único da Administração não concedendo reajuste no período anterior à Lei 11.784/2008, e entendeu que o Tema 1224 do STF não fixou efeitos posteriores que afastassem a prescrição, razão pela qual a pretensão da autora estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias