AREsp 2694105 - DECISAO

AREsp 2694105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (ADI 6.096/DF), segundo a qual não há prescrição do fundo de direito nas demandas de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; portanto não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Prestações, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Prestações Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ações que pleiteiam concessão/restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 possibilidade de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (ADI 6.096/DF), segundo a qual não há prescrição do fundo de direito nas demandas de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; portanto não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.