AREsp 2744969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nadimar Garcia Saad contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 547/548): DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA . "AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO INTEGRAL POR MORTE" REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DA . (1) PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. APELANTE PARTE AUTORA QUE ALMEJA REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL LHE FOI CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DO REENQUADRAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE (DE CREDORA DE ALIMENTOS PARA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE). HIPÓTESE EM QUE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EXPRESSAMENTE AFASTOU A PRETENDIDA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRA DEFENDIDA PELA APELANTE, DEFERINDO A ELA APENAS A PENSÃO NA CONDIÇÃO DE CREDORA DE ALIMENTOS, PORQUE ESTA SERIA A ÚNICA FIGURA JURÍDICA QUE LHE PODERIA GARANTIR O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE REVISAR E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada em 26.11.2020, por meio da qual a autora, ora apelante, objetiva revisar o ato de concessão do benefício previdenciário a ela concedido em 18.09.2009, ao argumento de que deveria ter recebido pensão por morte na condição de companheira do de cujus, e não como mera credora de alimentos dele. Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, em atenção ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ; mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais casos, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de ficar fulminada pela prescrição" (STJ, 1ªT, AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, J. 22.11.2022). Mais recentemente, aquela Corte Superior reafirmou sua posição sobre a matéria, ao decidir "que, uma vez negado o direito, pela Administração, a eventual desconstituição do ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação" (STJ, 2ªT, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, J. 13.03.2023). 3. Hipótese concreta em que a concessão da pensão por morte à apelante, na condição de credora de alimentos, foi precedida do afastamento de sua pretendida obtenção do mesmo benefício na condição de convivente do de cujus. Almejada modificação do ato administrativo pelo qual lhe foi concedida a pensão por morte, a partir do reenquadramento de sua condição de dependente, que se submete a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Prescrição do fundo de direito evidenciada. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta a não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que "o direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e, portanto, o que prescreve é somente o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época." (fl. 564). Ressalta que "não se está diante de revisão de benefício, na qualidade de dependente econômica de pensão alimentícia (ex-cônjuge), mas sim de pedido de pensão por morte, enquanto dependente-previdenciária-companheira-viúva de pensão por morte. Assim, impõe-se, com o devido respeito, a reforma do v. acórdão recorrido, uma vez que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, sendo imprescritível, portanto." (fl. 567). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência da prescrição no caso, com base na seguinte fundamentação (fls. 549/552): Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Nadimar Saad Talegnani (apelante) em Estado do Paraná, da Paranaprevidência e de Fabiane Saad Talegnani (apelados). face do Em síntese, extrai-se dos autos que a autora foi casada com o servidor público estadual Augusto Talegnani Neto, entre 22.11.1986 e 17.12.2008, quando dele se divorciou e passou a ser credora de alimentos, da remuneração líquida auferida pelo seu ex- "no valor de 05% (cinco por cento) marido (mov. 1.5, autos de origem). Falecido o referido servidor em 08.07.2009, os dependentes dele formularam na via administrativa pedido de concessão de pensão por morte, benefício que restou concedido em 18.09.2009, da seguinte forma: 31,66% para o Leandro Saad Talegnani, 31,66% para a (i) filho (ii) filha Vanessa Saad Talegnani, 31,66% para a Fabiane Saad Talegnani, e 5% para a demandante, (iii) filha (iv) da condição de (vide ato de benefício previdenciário n. 65287/09, mov. 37.10, autos de credora de alimentos origem). Em 27.11.2019, pouco mais de dez anos após a concessão do mencionado benefício previdenciário, a requerente formulou novo requerimento administrativo perante a Paranaprevidência, requerendo a revisão de seus proventos, para que passasse a receber a pensão por morte na qualidade de companheira/cônjuge do Sr. Augusto Talegnani Neto, e não mais como credora de alimentos dele. Para tanto, sustentou na via administrativa que seu divórcio do , ocorrido em 17.12.2008, teria sido de cujus realizado seus "para que pudesse garantir pensão alimentícia para os 04 filhos", "a fim de garantir os , sendo que, a despeito do divórcio, ela e o Sr. Augusto Talegnani Neto valores necessários para sobreviver" (mov. 37.14, autos de origem) - pedido este que "continuaram juntos maritalmente, como antes do divórcio" foi indeferido pela ré Paranaprevidência, em decisão proferida em 24.06.2020, porque não comprovada a mencionada união estável após o divórcio (mov. 37.15, autos de origem). Ato contínuo, em 26.11.2020 a demandante ajuizou a presente ação judicial, por meio da qual almeja o reconhecimento de seu "direito à implantação do recebimento da pensão por morte correspondente à integralidade da aposentadoria do ex-servidor, na condição de viúva do Sr. Augusto da Talegnani Neto, bem assim, o pagamento dos valores em atraso no quinquênio anterior ao ajuizamento" ação (mov. 1.1, autos de origem). Em sentença, contudo, a pretensão inicial foi julgada improcedente. Segundo o d. magistrado, quanto à concessão de pensão por morte, "houve inequívoca ciência da autora quanto ao percentual concedido e em que condição o foi, de modo que questionar essa condição para passar a figurar como beneficiária legal após mais de 10 anos da decisão administrativa configura.. prescrição da pretensão por perda do fundo de direito." Além disso, esclareceu que, mesmo que superada a aludida prejudicial de mérito, a requerente não teria o direito que sustenta, porque não comprovada sua condição de companheira a prova produzida não se revelou do ao tempo do falecimento dele, sobretudo porque de cujus "suficiente para desconstituir a expressa confirmação feita pela autora e pelo falecido perante autoridade judicial de que não mais pretendiam permanecer casados, estando ausente prova efetiva do elemento teleológico da relação analisada, que era o fim de constituir família" (mov. 193.2, autos de origem). Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se (i) a pretensão inicial foi fulminada pela prescrição do fundo de direito e (ii) em caso negativo, se a demandante faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte na condição de companheira de , e não como credora de alimentos. de cujus 2.1. . Prescrição do fundo de direito A análise dos autos evidencia que a autora objetiva revisar o ato de concessão do benefício em favor dela deferido em 18.09.2009, alegando que deveria ter recebido pensão por morte na condição de companheira do Sr. E, como Augusto Talegnani Neto, e não como mera credora de alimentos. consequência, almeja receber proventos equivalentes a 100% (cem por cento) do valor do referido benefício, e não só de 5% - percentual que recebia como credora de alimentos do de cujus. A respeito do tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que, "inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ; mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais casos, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de ficar fulminada pela prescrição" (STJ, 1ªT, AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), J. 22.11.2022). Mais recentemente, aquela Corte Superior reafirmou sua posição sobre a matéria, ao decidir "que, uma vez negado o direito, pela Administração, a eventual desconstituição do ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na for ma do art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação" (STJ, 2ªT, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, J. 13.03.2023). No caso em apreço, observa-se que a parte autora, ainda em 23.06.2009, por ocasião do protocolo do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte para si e seus filhos, pleiteou expressamente o recebimento do benefício na condição de esposa/companheira do , de cujus inclusive instruindo seu pedido com (mov. 37.6, autos de origem). E conquanto, "Declaração de Convivência" ao final, o mencionado benefício tenha sido concedido à demandante e aos seus filhos, não há dúvidas de que a Paranaprevidência expressamente afastou a pretendida condição de cônjuge/companheira defendida pela apelante, deferindo a ela apenas a pensão na condição de credora de alimentos, porque esta seria a única figura jurídica que lhe poderia garantir o recebimento do benefício. Confira-se, nesse sentido, trecho do Parecer n. 4128/2009, de 01.09.2009: (..) Referido parecer, na sequência, embasou o ato de benefício previdenciário n. 65287 /09 (mov. 37.10, autos de origem), por meio do qual, repita-se, restou deferido o pedido de concessão de pensão por morte aos então dependentes do instituidor da pensão: (i) Leandro Saad Talegnani (filho, cota de 31,66%); (ii) Vanessa Saad Talegnani (filha, cota de 31,66%); (iii) Fabiane Saad Talegnani (filha, cota de 31,66%); e (iv) . Nadimar Saad Talegnani (credor de alimentos, cota de 5%). Não há dúvidas, dessa forma, de que a concessão da pensão por morte à apelante, na condição de credora de alimentos, foi precedida do afastamento de sua pretendida obtenção do mesmo benefício na condição de convivente do - pretensão esta renovada em requerimento administrativo de cujus protocolado em 28.11.2019, e instruído com Escritura Pública de União Estável, lavrada dias antes, em 22.11.2019 (mov. 37.14, autos de origem). Além disso, conforme consignado em sentença, a autora tinha inequívoco conhecimento que a pensão por morte por ela recebida derivava de sua qualificação de credora de alimentos, e não de companheira do , pois de cujus "quando uma das filhas deixou de receber sua parte da pensão, por atingir maioridade, foi comunicada do acréscimo dessa parte no percentual dos demais filhos, trazendo com a inicial essa informação, na qual consta, novamente, que ela permanecia recebendo 5%", conforme comunicação a ela enviada pela Paranaprevidência, ainda no ano de 2013 (mov. 1.7 e 193.2, fl. 4, autos de origem). Assim sendo, considerando que a apelante pretende modificar o ato administrativo pelo qual lhe foi concedida a pensão por morte, a partir do reenquadramento de sua condição de dependente, outra não pode ser a saída que não a manutenção da sentença, que corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, pois transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o ato administrativo que qualificou a apelante como mera credora de alimentos do instruidor da pensão por morte (e não como companheira dele) e o ajuizamento da presente ação judicial. Destarte, tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, pois "a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional" (AgInt no REsp n. 1.696.695/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/9/2022). Em reforço: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 626.489/SE), no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial visando ao recebimento de pensão por morte é do indeferimento administrativo do pedido, por se tratar de verba de caráter alimentar que consubstancia direito fundamental. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.533/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Maria Eugênia de Oliveira Monteiro contra a União, objetivando a condenação desta a instituir em seu favor pensão militar, em decorrência do falecimento de seu filho Moisés Cabral Monteiro, no ano de 1999, de quem seria dependente econômica. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.429/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022). 3. Da mesma forma, "nos casos relacionados à Lei n.º 3.765/60, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 7º, nos termos do artigo 24 do referido diploma legal" (AgRg no REsp n. 439.089/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2008). 4. Nada obstante, "a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional" (AgInt no REsp n. 1.696.695/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/3/2023. 5. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que a autora teve o pedido de pensionamento indeferido pela Administração no ano de 2007 e de que a subjacente ação foi ajuizada em 2019, efetivamente não há como afastar a conclusão de que ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito. 6. Se a pretensão da autora já foi examinada e indeferida pela Administração, sobrevindo a prescrição do fundo de direito, o posterior falecimento de seu marido - que não era o instituidor da pensão por morte ora pleiteada, mas mero beneficiário - não tem o condão de reabrir o prazo prescricional já finalizado, mormente porque o direito à pensão por ela pleiteado não se ampara no falecimento deste último, mas no de seu filho. 7. É irrelevante o fato de que na ADI 6.096/DF o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 (no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991), haja vista que tal dispositivo legal não se aplica ao caso concreto, que envolve pretensão de recebimento de pensão militar por morte, prevista na Lei 3.765/1960 c/c a Lei 6.880/1980, cuja eventual prescrição se submete às regras do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.022.134/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, em desfavor da União, objetivando "a concessão da Pensão Militar, na condição de companheira do militar falecido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), acrescidos das cotas partes de suas filhas, com todos os direitos inerentes a essa habilitação, entre elas inclusão no plano de saúde da Força Aérea Brasileira (FAB), bem como o pagamento das parcelas retroativas desde os últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios". O Juízo de 1º Grau reconheceu a prescrição do direito de ação e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, eis que "a autora viveu em união estável com o servidor durante 20 anos, no período de 1982 até seu falecimento em 2002, conforme união estável reconhecida em processo judicial que tramitou na 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza", "após tomar ciência da decisão judicial e de posse da certidão exarada pela vara, em 2008, requereu administrativamente junto ao Comando da Aeronáutica a habilitação, na condição de companheira e em concorrência com a viúva, a concessão de Pensão Militar deixada pelo ex-companheiro, no entanto, no ano de 2010 teve seu pedido negado por meio de documento interno". E, ainda, que "somente em junho de 2018, compareceu à Base Aérea de Fortaleza para verificar o andamento de seu pedido, ocasião em que soube que seu pedido havia sido indeferido no Despacho Decisório nº 05/IP4-3 publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 076, de 26/04/2010 (Processo nº 67221.001762/2007)". Assim, "a autora ingressou no judiciário, em 2018, para pleitear o seu direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 3765/90, sustentando a flagrante ilegalidade do ato de indeferimento". O Tribunal de origem reformou a sentença, ao entendimento de que "no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado". III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez negado o direito, pela Administração, a eventual desconstituição do ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.585.751/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2022; AgInt no REsp 1.696.695/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2022; AgInt no REsp 1.972.366/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022; AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/09/2020. IV. No caso, embora o óbito do servidor tenha ocorrido em 22/06/2002, o requerimento administrativo de pensão estatutária foi formulado, pela autora, em 2008, indeferido e publicado, em Boletim do Comando da Aeronáutica, em 26/04/2010 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2018, pelo que ocorre a prescrição do direito de ação. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA