REsp 1585968 - DECISAO

REsp 1585968 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a data da citação válida do Estado e sobre a eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, ofendendo o dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: APARECIDO JOÃO FRANCISCÃO; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento De Servidor Público, Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Citação E Interrupção Da Prescrição (art. 219 Do Cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento De Servidor Público Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Citação E Interrupção Da Prescrição (art. 219 Do Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APARECIDO JOÃO FRANCISCÃO

Autor

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 data da citação válida e sua eficácia para interrupção da prescrição
  3. 3 omissão do acórdão quanto à data da citação válida do Estado e consequente prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a data da citação válida do Estado e sobre a eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, ofendendo o dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração