REsp 1948623 - DECISAO

REsp 1948623 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que o acórdão regional aplicou prescrição do fundo de direito em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o direito ao benefício é imprescritível e apenas as prestações não reclamadas no...

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Parties
Agravante: LUIZ RICARDO ALVES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Revisão De Ato Administrativo De Indeferimento, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Art. 103, Parágrafo Único, Da Lei N. º 8.213/91, BPC LOAS (art. 20 Da Lei 8.742/1993), Adicional De 25% (art. 45 Da Lei N. º 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Revisão De Ato Administrativo De Indeferimento Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Art. 103, Parágrafo Único, Da Lei N. º 8.213/91 BPC LOAS (art. 20 Da Lei 8.742/1993) +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO ALVES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto à revisão de ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário/assistencial
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado do STJ sobre imprescritibilidade do fundo do direito e prescrição apenas das prestações anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que o acórdão regional aplicou prescrição do fundo de direito em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o direito ao benefício é imprescritível e apenas as prestações não reclamadas no quinquênio anterior prescrevem; por isso afastou a prescrição reconhecida e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição reconhecida.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito.