REsp 1976813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 654): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - Recurso especial - Juízo de retratação - Art. 1.300, II, do CPC - Acórdão recorrido que não diverge do entendimento do STJ, exarado no julgamento, sob o regime dos recursos repetitivos, dos REsp"s nºs. 1110561/SP e 1111973/SP (Tema 58 do STJ) - Tese de prescrição refutada com base na data do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, por conta das peculiaridades do caso concreto, em especial a ausência de pagamento, na época oportuna, do benefício previdenciário - Autor que, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo relativo à ação proposta contra o INSS, estava impossibilitado de propor a ação de cobrança - Princípio da "actio nata" - Ausência de similitude entre o caso dos autos e aqueles que embasaram a tese do Superior Tribunal de Justiça retratada no enunciado de sua Súmula 427 - Ação de cobrança proposta menos de 3 meses após a "data do pagamento", nos termos do enunciado da Súmula 427 do STJ Juízo de retratação negativo Manutenção do acórdão recorrido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 672/675). Nas razões do recurso especial, o ora recorrente aponta violação dos arts. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, 506 e 1.022, II, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a prescrição do fundo de direito. Alega a impossibilidade de extensão da coisa julgada, em relação a demanda ajuizada contra o INSS, sem que o Banco Santander e o Banesprev tenham sido chamados à lide. Afirma ser necessário o equilíbrio matemático dos planos de previdência complementar fechada. É o relatório. Decido. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , verifica-se que o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a inexistência de notificação do devedor da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.623.247/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024, g.n.) No que se refere à inocorrência de prescrição do fundo de direito, a conclusão do aresto está em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que "o pleito de complementação de aposentadoria possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.537/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Em questões como a dos autos, em que a pretensão se volta à revisão do benefício de previdência complementar para inclusão de verbas reconhecidas na Justiça laboral, a Segunda Seção do STJ afastou a prescrição do fundo de direito, assentando que a obrigação é de trato sucessivo e que a prescrição é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, não atingindo, portanto, o fundo do direito. 2. Sem amparo a alegação de que a prescrição teria ocorrido quando sopesado o decurso de tempo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação trabalhista e a data do ajuizamento do presente feito, visto que a sanção decorrente da demora na propositura do feito efetiva-se pelo auferimento a menor de valores decorrente da revisão do benefício e não do perecimento do fundo de direito. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.891.637/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações de revisão de complemento de aposentadoria e que visam a respectiva cobrança, por constituir prestações de trato sucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos moldes preceituados pelas Súmulas n. 291 e 427 do STJ. Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal a quo que decidiu o caso com amparo no regulamento vigente à época da adesão do beneficiário ao plano de previdência privada, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024, g.n.) Com relação à indevida extensão da coisa julgada, assim dispôs o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 537/538): "Passo outro, em momento algum o autor postulou a extensão da coisa julgada, em relação às rés, da r. sentença proferida pela Justiça Federal, em desfavor de predita autarquia. E em momento algum a MM. Juíza "a quo" afirmou, na r. sentença hostilizada, que o julgado da justiça especial alcançou as demandas, tal qual querem elas levar a crer. Afora isso, é evidente a impossibilidade de discussão, por quem quer que seja, e não apenas pelas rés, diga-se, da r. decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento da aposentadoria ao primeiro devido. De mais a mais, a pretensão do autor, na presente ação, não se confunde com a da ação proposta contra o INSS, na demanda ajuizada em desfavor deste. Com efeito, a pretensão do autor, na ação proposta perante a Justiça Federal, se fundou na ilegalidade da suspensão do pagamento de sua aposentadoria, que restou declarada, repise-se, pelo órgão jurisdicional competente, por r. decisão transitada em julgado, ao passo que a demanda ajuizada contra as rés, na presente ação, se funda, de outro lado, na ausência de pagamento de seu benefício previdenciário, por parte daquelas, mesmo depois de cientificadas da insubsistência do fundamento que invocaram para a suspensão do pagamento da aposentadoria complementar do demandante, sob o equivocado argumento de que ocorreu prescrição da pretensão." Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. No tocante ao necessário equilíbrio matemático dos planos de previdência complementar fechada, verifica-se que a parte recorrente não apontou o(s) dispositivo(s) legal(is) que entendeu violados ou objetos de interpretação divergente pelo acórdão da Corte de origem. Dessa forma, fica caracterizada a deficiência de fundamentação, uma vez que o recurso especial possui natureza vinculada, de modo que, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados ou foram objetos de interpretação divergente, sob pena de inadmissão, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Corroboram esse entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Compreende-se que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, no acórdão julgado e publicado após 18 de março de 2016, incide, por consequência, o disposto no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, que assim dispõe: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.526.594/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280 do STF). 2. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei federal ou de eventual divergência jurisprudencial na sua aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera narrativa genérica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema Corte, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.892.691/GO, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). Ademais, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base na ilegalidade da suspensão do pagamento da aposentadoria ao autor, reconhecida por decisão transitada em julgado pela Justiça Federal, e da respectiva suspensão do pagamento do benefício previdenciário (aposentadoria complementar), caracterizado o ilícito contratual. Os paradigmas, contudo, versam sobre situações diversas, de revisão de benefício previdenciário. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA