AREsp 2765458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão de reforma estava fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por ausência de prova de que o autor fosse absolutamente incapaz durante o quinquênio contado do...

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Parties
Agravante: ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reforma Por Incapacidade, Reintegração, Incapacidade Mental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Reforma Por Incapacidade Reintegração Incapacidade Mental Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável às ações que impugnam ato de licenciamento militar
  2. 2 Incidência da incapacidade mental como causa impeditiva da prescrição
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão de reforma estava fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por ausência de prova de que o autor fosse absolutamente incapaz durante o quinquênio contado do licenciamento (laudo pericial apontou início da moléstia em 2005), e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015