AREsp 2742141 - DECISAO

AREsp 2742141 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais (art. 926 do CPC e art. 54 da Lei 9.784/99), além de reconhecer que o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; por fim, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor/agravante: Ricardo Assumpção Ribeiro; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo Militar, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Militar Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ricardo Assumpção Ribeiro

Autor/agravante

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em ação pessoal contra a Administração Pública
  2. 2 marco inicial da prescrição e aplicação da Súmula 278/STJ
  3. 3 pré-questionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 926 CPC e art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais (art. 926 do CPC e art. 54 da Lei 9.784/99), além de reconhecer que o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; por fim, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Ricardo Assumpção Ribeiro
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Ricardo Assumpção Ribeiro