REsp 2188846 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque faltou prequestionamento específico de diversos dispositivos federais indicados, e porque, no mérito, a pretensão do recorrente encontra-se atingida pela prescrição do fundo de direito, na linha da jurisprudência do STJ que...

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Parties
Recorrente: Raimundo Nonato Moura de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 85/stj

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Parties

Raimundo Nonato Moura de Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do fundo de direito contra a Fazenda Pública
  2. 2 marco inicial da prescrição para atos promocionais militares
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque faltou prequestionamento específico de diversos dispositivos federais indicados, e porque, no mérito, a pretensão do recorrente encontra-se atingida pela prescrição do fundo de direito, na linha da jurisprudência do STJ que considera cada ato promocional como marco próprio para a contagem do prazo prescricional; decidiu-se ainda pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais aplicáveis