REsp 2161248 - DECISAO

REsp 2161248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível, não sendo possível reconhecer prescrição de fundo de direito para o indeferimento/cessação; apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem, e não se verificou falta de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Concessão De Benefício Previdenciário, Qualidade De Segurado, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Invalidez Concessão De Benefício Previdenciário Qualidade De Segurado +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade permanente e concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 incidência da prescrição de fundo de direito sobre pretensão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ quanto às parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível, não sendo possível reconhecer prescrição de fundo de direito para o indeferimento/cessação; apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem, e não se verificou falta de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.