AREsp 2068092 - DECISAO

AREsp 2068092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao direito ao recebimento do benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível quanto ao fundo de direito, de modo que a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo e limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso o recurso especial não encontrou amparo jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Benefícios Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ
Previdenciário Constitucional Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Benefícios Previdenciários Prescrição Quinquenal Súmula 85 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito sobre benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da decadência/decadencial para revisão ou indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao direito ao recebimento do benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível quanto ao fundo de direito, de modo que a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo e limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso o recurso especial não encontrou amparo jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 340/345.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.