AREsp 2764602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que o enquadramento/reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito; assim, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito da autora e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora, invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Progressão Horizontal, Honorários Advocatícios, Revisão Geral Anual
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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 sobre pretensões relativas a reenquadramento de servidor público
  2. 2 Se o reenquadramento/enquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para verbas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que o enquadramento/reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito; assim, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito da autora e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora, invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial