AREsp 2653326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de provas,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 85 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de provas, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 476), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo