AREsp 2745239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento desta Corte, em consonância com a tese firmada na ADI 6096/DF, de que não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Imprescritibilidade Do Benefício Previdenciário, ADI 6096/df, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Imprescritibilidade Do Benefício Previdenciário ADI 6096/df Súmula 83/stj Súmula 85/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em pensão por morte após indeferimento administrativo
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento desta Corte, em consonância com a tese firmada na ADI 6096/DF, de que não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, sendo, portanto, incabível acolher a alegada omissão ou declarar a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial.