AREsp 2095222 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento dessas alegações, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo quando não houve negativa inequívoca do direito, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio; assim, mantida a decisão que reconheceu o direito das partes quanto ao período não prescrito, e aplicado o entendimento dominante, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Infortunistica, Compensação De Pensões, Imposto De Renda Sobre Verba Indenizatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição do fundo de direito em ação sobre pensão infortunistica concedida em 02/10/2013 ajuizada em 12/07/2019
  2. 2 Se houve negativa inequívoca do direito pela administração configuradora de prescrição do fundo
  3. 3 Se a pensão infortunistica pode ser compensada com pensão previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento dessas alegações, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo quando não houve negativa inequívoca do direito, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio; assim, mantida a decisão que reconheceu o direito das partes quanto ao período não prescrito, e aplicado o entendimento dominante, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal