REsp 2191637 - DECISAO

REsp 2191637 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido objetivava a revisão de atos de promoção já perfeitos em fevereiro de 2011, sendo a ação ajuizada em abril de 2019, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que incidiu a prescrição do próprio fundo de direito, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: EDIVÂNIO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Promoção Militar, Teoria Do Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição Promoção Militar Teoria Do Trato Sucessivo

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Parties

EDIVÂNIO TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do próprio fundo de direito em ações que buscam revisão de promoções militares
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Caracterização da preterição que enseja ressarcimento promocional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido objetivava a revisão de atos de promoção já perfeitos em fevereiro de 2011, sendo a ação ajuizada em abril de 2019, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que incidiu a prescrição do próprio fundo de direito, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.