EREsp 2062834 - ACORDAO

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A Primeira Seção reconheceu que a supressão da averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz é ato administrativo único de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito começa a correr a partir da edição/revogação desse ato (no caso, 27/4/2012). Como a ação foi ajuizada somente em 2020, houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito, razão pela qual foram providos os embargos de divergência, julgados improcedentes os pedidos iniciais e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários advocatícios no valor fixado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Providos; Acórdão De Mérito Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida a prescrição do fundo de direito; pedidos iniciais julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos, Averbação De Tempo De Serviço, Policial Militar, Supressão De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos Averbação De Tempo De Serviço Policial Militar Supressão De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Providos; Acórdão De Mérito Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito em ação que questiona a supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz por policial militar
  2. 2 Caracterização do ato administrativo como ato único de efeitos concretos e início do prazo prescricional a partir da sua edição/publicação
  3. 3 Consequências processuais do reconhecimento da prescrição, inclusive improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reconheceu que a supressão da averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz é ato administrativo único de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito começa a correr a partir da edição/revogação desse ato (no caso, 27/4/2012). Como a ação foi ajuizada somente em 2020, houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito, razão pela qual foram providos os embargos de divergência, julgados improcedentes os pedidos iniciais e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida a prescrição do fundo de direito; pedidos iniciais julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação à supressão do tempo de serviço como aluno aprendiz.