AREsp 2800920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito na ação revisional de aposentadoria (hipótese que exige análise fático-probatória) e porque parte das alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, havendo ainda vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Parcelar, Actio Nata, Revisão De Benefício Previdenciário, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 103 Lei N. 8.213), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Parcelar Actio Nata Revisão De Benefício Previdenciário Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria
  2. 2 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 sobre reinício do prazo prescricional após interrupção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito na ação revisional de aposentadoria (hipótese que exige análise fático-probatória) e porque parte das alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, havendo ainda vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial