REsp 2126416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática; aplicou‑se a Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento e manteve‑se a orientação da Súmula 85 do STJ de que, em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Maria Cristina da Silveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Infortunistica, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Infortunistica Trato Sucessivo Prequestionamento Súmula 85/stj Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Maria Cristina da Silveira Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ (prequestionamento)
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo envolvendo Fazenda Pública
  3. 3 Natureza indenizatória da pensão infortunistica e aplicação do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática; aplicou‑se a Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento e manteve‑se a orientação da Súmula 85 do STJ de que, em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora e sem negativa do direito, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida