AREsp 2788175 - DECISAO

AREsp 2788175 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedado pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 280 do STF), além de haver razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação que enquadram o caso nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que também torna prejudicada a análise da divergência pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUSA; Recorrido/administrado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto N. 20.910/1932, IRDR Nº 0801095 52.2018.8.10.0000, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Decreto N. 20.910/1932 IRDR Nº 0801095 52.2018.8.10.0000 Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUSA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicação da prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedado pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 280 do STF), além de haver razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação que enquadram o caso nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que também torna prejudicada a análise da divergência pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais