REsp 2197052 - DECISAO

REsp 2197052 - DECISAO

Por se tratar de ato de enquadramento único e de efeitos concretos, a pretensão de reenquadramento sujeita-se à prescrição do próprio fundo de direito, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; como a Medida Provisória 2.156-5/2001 operou o enquadramento em 2001 e a ação foi proposta apenas em 2008, sem prova...

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Parties
Recorrentes: Carmen Suzana da Cunha Holder Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Funcional, Servidor Público, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Funcional Servidor Público Súmula 83/stj Súmula 85/stj

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Parties

Carmen Suzana da Cunha Holder Rocha e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de enquadramento de servidor é ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  2. 2 Se a prescrição atinge o próprio fundo de direito em ações de reenquadramento
  3. 3 Prazo prescricional aplicável e início da contagem (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de enquadramento único e de efeitos concretos, a pretensão de reenquadramento sujeita-se à prescrição do próprio fundo de direito, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; como a Medida Provisória 2.156-5/2001 operou o enquadramento em 2001 e a ação foi proposta apenas em 2008, sem prova de ato interruptivo da prescrição, a pretensão estava prescrita, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.