REsp 2153494 - DECISAO

REsp 2153494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a supressão da gratificação/configuração de ato administrativo que suprimiu tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz é ato único de efeito concreto, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir da sua publicação; tendo ocorrido o ato em 2012 e a ação somente em 2019, verificou-se a prescrição do fundo de direito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Ato Administrativo De Efeito Concreto
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Ato Administrativo De Efeito Concreto

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face da supressão de vantagem por ato administrativo de efeito concreto
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da publicação do ato administrativo
  3. 3 possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a supressão da gratificação/configuração de ato administrativo que suprimiu tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz é ato único de efeito concreto, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir da sua publicação; tendo ocorrido o ato em 2012 e a ação somente em 2019, verificou-se a prescrição do fundo de direito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito