REsp 2074896 - DECISAO

REsp 2074896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão para URV (incidindo prescrição apenas sobre parcelas dos cinco anos anteriores), na interpretação e...

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Para URV, Lei 8.880/1994, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Juros De Mora, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Advocatícios Por Equidade, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Para URV Lei 8.880/1994 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Juros De Mora +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em ações sobre conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão para URV (incidindo prescrição apenas sobre parcelas dos cinco anos anteriores), na interpretação e aplicação dos precedentes do STF e do STJ quanto à inaplicabilidade da TR e à adoção do IPCA-E para atualização monetária, na regularidade do regime jurisprudencial dos juros de mora segundo marcos temporais, e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento nessa extensão.