AREsp 2358581 - DECISAO

AREsp 2358581 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por reconhecimento da prescrição do fundo de direito ante o decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido de revisão (14/02/2008) e o ajuizamento da ação (11/2015), e por ser impossível, no...

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Parties
Agravante: PAULO EMERSON DE LIMA IVO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

PAULO EMERSON DE LIMA IVO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 interrupção do prazo prescricional
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por reconhecimento da prescrição do fundo de direito ante o decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido de revisão (14/02/2008) e o ajuizamento da ação (11/2015), e por ser impossível, no recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório alegado para suposta interrupção da prescrição, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.