AREsp 2643328 - ACORDAO

AREsp 2643328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: na ausência de negativa expressa da Administração há relação de trato sucessivo e a prescrição não atinge o fundo de direito (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que registrou omissão da Administração, o que configura óbice à admissão do recurso especial conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Servidor estadual militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Trato Sucessivo, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Trato Sucessivo Súmulas 83/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor estadual militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em ações de progressão funcional sem recusa expressa da Administração
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: na ausência de negativa expressa da Administração há relação de trato sucessivo e a prescrição não atinge o fundo de direito (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que registrou omissão da Administração, o que configura óbice à admissão do recurso especial conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.