REsp 2198477 - DECISAO

REsp 2198477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou entendimento consolidado do STJ de que o enquadramento inicial do servidor constitui ato único de efeitos permanentes, implicando prescrição quinquenal do próprio fundo de direito nos termos do art.1º do Decreto 20.910/1932; não se verificou...

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Parties
Recorrente: LAURENT GILLE GROENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Embargos De Declaração (omissão, Art.489 §1º E Art.1.022 Cpc), Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc), Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Embargos De Declaração (omissão, Art.489 §1º E Art.1.022 Cpc) Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc) Decreto 20.910/1932

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Parties

LAURENT GILLE GROENNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 prescrição do próprio fundo de direito versus relação de trato sucessivo
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts.489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou entendimento consolidado do STJ de que o enquadramento inicial do servidor constitui ato único de efeitos permanentes, implicando prescrição quinquenal do próprio fundo de direito nos termos do art.1º do Decreto 20.910/1932; não se verificou omissão justificadora de alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.