REsp 2206585 - DECISAO

REsp 2206585 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisão de ato de promoção militar estava fulminada pela prescrição quinquenal do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; o autor não comprovou causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sendo incabível discutir diretamente norma constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Rosivaldo da Costa Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Rosivaldo da Costa Benício

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de ato de promoção militar
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 como termo prescricional quinquenal
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC) e invocação de norma constitucional (art. 93, IX CF) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisão de ato de promoção militar estava fulminada pela prescrição quinquenal do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; o autor não comprovou causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sendo incabível discutir diretamente norma constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.