AREsp 2784981 - DECISAO

AREsp 2784981 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 626.489/SE e ADI 6.096) e à orientação consolidada do STJ, concluiu que o decurso de prazo superior a um quinquênio entre o indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte e o ajuizamento da demanda não fulmina o fundo do direito à instituição do benefício previdenciário; assim, não se reconhece a prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à ação, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Imprescritibilidade Do Direito Previdenciário, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 85/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Imprescritibilidade Do Direito Previdenciário Súmula N. 83/stj Súmula N. 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal) sobre o fundo do direito em caso de indeferimento administrativo de pensão por morte
  2. 2 Efeito das decisões do STF (RE 626.489/SE Tema 313 e ADI 6.096) quanto à imprescritibilidade do direito previdenciário
  3. 3 Alcance das súmulas do STJ em matéria previdenciária (Súmula 83 e Súmula 85)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 626.489/SE e ADI 6.096) e à orientação consolidada do STJ, concluiu que o decurso de prazo superior a um quinquênio entre o indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte e o ajuizamento da demanda não fulmina o fundo do direito à instituição do benefício previdenciário; assim, não se reconhece a prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à ação, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica penalidade por litigância de má-fé.