REsp 2201637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o fundo do direito ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível e a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Decadência, Benefício Assistencial, Retroação Da Data Inicial Do Benefício, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Decadência Benefício Assistencial Retroação Da Data Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito de impugnar ato de indeferimento de benefício assistencial/previdenciário
  2. 2 Limitação da retroação do benefício à data do ajuizamento da ação
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o fundo do direito ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível e a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação; ademais, manteve-se o entendimento de que eventual retroação do pagamento do benefício é limitada à data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.