REsp 2151245 - DECISAO

REsp 2151245 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que houve indeferimento administrativo formal do pedido de pensão por morte (cientificado em 09/02/2013) e o ajuizamento da ação ocorreu após mais de cinco anos (05/08/2021), de modo que ocorreu a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ; a ADI 6.096/DF não é aplicável ao caso de pensão militar regida pela Lei 3.765/1960, razão pela qual não afasta a prescrição aplicada.

Parties
Recorrente: Odete Marialva de Moraes Cardoso; Recorrido: Instituto Previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Termo Inicial Da Prescrição Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Odete Marialva de Moraes Cardoso

Recorrente

Instituto Previdenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para reconhecimento de pensão por morte
  2. 2 Termo inicial da prescrição contado da ciência do indeferimento administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que houve indeferimento administrativo formal do pedido de pensão por morte (cientificado em 09/02/2013) e o ajuizamento da ação ocorreu após mais de cinco anos (05/08/2021), de modo que ocorreu a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ; a ADI 6.096/DF não é aplicável ao caso de pensão militar regida pela Lei 3.765/1960, razão pela qual não afasta a prescrição aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na forma da Súmula 568/STJ e dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).