RMS 66318 - DECISAO

RMS 66318 - DECISAO

O acórdão manteve a denegação da segurança porque o pleito de revisão da aposentadoria/reenquadramento refere-se a ato único de efeitos concretos e o impetrante exerceu ciência do indeferimento administrativo muito além do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (aposentadoria publicada em 14/06/2000; indeferimento administrativo em 06/06/2012; ciência em 22/06/2012), configurando assim a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ FERREIRA DE BARROS; Impetrado/administracao Pública: Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento De Servidor, Revisão De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Decreto N.º 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/serviço Público Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento De Servidor Revisão De Aposentadoria Súmula 85/stj Decreto N.º 20.910/1932

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DE BARROS

Impetrante/recorrente

Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Impetrado/administracao Pública

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o enquadramento ou reenquadramento de servidor é ato único de efeitos concretos atingido pela prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 ao pedido de revisão de aposentadoria/enquadramento
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ em hipóteses de omissão da administração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação da segurança porque o pleito de revisão da aposentadoria/reenquadramento refere-se a ato único de efeitos concretos e o impetrante exerceu ciência do indeferimento administrativo muito além do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (aposentadoria publicada em 14/06/2000; indeferimento administrativo em 06/06/2012; ciência em 22/06/2012), configurando assim a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.