REsp 2207162 - DECISAO

REsp 2207162 - DECISAO

Houve ato administrativo comissivo e concreto na promoção ao posto de 3º Sargento em 25/08/2016, que encerrou a omissão e iniciou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi proposta em 15/05/2023, após o quinquênio, o direito de pleitear a revisão da promoção estava prescrito, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Promoção Militar, Ato Administrativo Comissivo E Concreto, Honorários Recursais, Decreto Nº 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Promoção Militar Ato Administrativo Comissivo E Concreto Honorários Recursais Decreto Nº 20.910/1932

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Parties

OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do fundo de direito para revisão de ato de promoção militar
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo em promoções militares
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional para revisão de promoção

Ratio Decidendi

Houve ato administrativo comissivo e concreto na promoção ao posto de 3º Sargento em 25/08/2016, que encerrou a omissão e iniciou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi proposta em 15/05/2023, após o quinquênio, o direito de pleitear a revisão da promoção estava prescrito, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados