REsp 2165041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito com fundamento em elementos fático-probatórios (averbação do tempo em 01/2020 e ajuizamento da ação em 16/06/2020), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito (decreto Lei N. 4.657/1942 Art. 6º), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito (decreto Lei N. 4.657/1942 Art. 6º) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito afastada pelo Tribunal de origem com fundamento fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito com fundamento em elementos fático-probatórios (averbação do tempo em 01/2020 e ajuizamento da ação em 16/06/2020), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.