AREsp 2624440 - DECISAO

AREsp 2624440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao mérito do recurso especial; no ponto material, negou-se provimento ao recurso especial do INSS por estar consolidado no STF e no STJ que o fundo de direito do benefício assistencial é imprescritível, incidindo apenas prescrição quinquenal das prestações anteriores; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se conheceu por ser cabível agravo interno na origem quando a decisão de admissibilidade se apoia no Tema 339/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão conhecida, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial (bpc/loas), Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Decadência/prescrição Administrativa
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial (bpc/loas) Súmula 85/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf Decadência/prescrição Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre o benefício assistencial (BPC/LOAS)
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamentou-se no Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao mérito do recurso especial; no ponto material, negou-se provimento ao recurso especial do INSS por estar consolidado no STF e no STJ que o fundo de direito do benefício assistencial é imprescritível, incidindo apenas prescrição quinquenal das prestações anteriores; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se conheceu por ser cabível agravo interno na origem quando a decisão de admissibilidade se apoia no Tema 339/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão conhecida, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.