AREsp 2765458 - ACORDAO

AREsp 2765458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem decidiu pela prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a contar da publicação do ato, matéria que não foi objeto de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados da Lei n. 6.880/1980; e porque a comprovação de incapacidade apta a afastar a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão Do Ato De Exclusão/reforma, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Doença Incapacitante
Administrativo Processual Civil Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão Do Ato De Exclusão/reforma Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 (arts. 106, II; 108, III e V; 109)
  3. 3 incidência da prescrição do fundo de direito em ações que visam revisão de ato de reforma/exclusão militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem decidiu pela prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a contar da publicação do ato, matéria que não foi objeto de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados da Lei n. 6.880/1980; e porque a comprovação de incapacidade apta a afastar a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno